REDAÇÃO FINAL - REDAÇÃO FINAL - PL. 012/2020. de 19/05/2020 por GILSON ROSA PEREIRA (PROJETO DE LEI nº 12 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
REDAÇÃO FINAL
Nome
REDAÇÃO FINAL - PL. 012/2020.
Data
19/05/2020
Autor
GILSON ROSA PEREIRA
Ementa
REDAÇÃO FINAL Nº. 012/2020 SÚMULA: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTANA DO ITARARÉ/PR A RECEBER, NA FORMA DE DOAÇÃO OU MEDIANTE COMPRA E VENDA SIMBÓLICA, IMÓVEIS DE PESSOA FÍSICA PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DO BAIRRO PORTAL DOS IPÊS, CONFORME ESPECIFICA.
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