OFÍCIO - Of. 12/2025 - Procuradoria Jurídica de 13/02/2025 por Prefeito Municipal (PROJETO DE LEI nº 10 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
OFÍCIO
Nome
Of. 12/2025 - Procuradoria Jurídica
Data
13/02/2025
Autor
Prefeito Municipal
Ementa
Encaminha projeto de lei que dispõe sobre a aquisição de imóveis mediante desapropriação amigável, conforme especifica.
Indexação
Texto Integral