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OFÍCIO - Of. 087/2024 - Procuradoria Juridica de 19/08/2024 por José de Jesuz Isac (PROJETO DE LEI nº 53 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

OFÍCIO

Nome

Of. 087/2024 - Procuradoria Juridica

Data

19/08/2024

Autor

José de Jesuz Isac

Ementa

Encaminha PL instituição COMPEDE

Indexação

OpenAPI