REDAÇÃO FINAL - REDAÇÃO FINAL - PL. 004/2024. de 05/03/2024 por MARCO ANTONIO DA SILVA (PROJETO DE LEI nº 4 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
REDAÇÃO FINAL
Nome
REDAÇÃO FINAL - PL. 004/2024.
Data
05/03/2024
Autor
MARCO ANTONIO DA SILVA
Ementa
"AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO MEDIANTE INVESTIDURA, NOS TERMOS DO ARTIGO 76, INCISO I, ALÍNEA "D" E $5º, INCISO i DA LEI FEDERAL Nº. 14.133/2021 (NOVA LEI DE LICITAÇÃO)".
Indexação
Texto Integral