ANEXO - ANEXO AO PROJETO DE LEI Nº. 072/2023 de 11/12/2023 por JOSÉ JESUS ISAC (PROJETO DE LEI nº 72 de 2023)

"RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE SANTANA DO ITARARÉ, SÃO JOSÉ DA BOA VISTA, SALTO DO ITARARÉ, SIQUEIRA CAMPOS, E WENCESLAU BRAZ, PARA FINS DE RATIFICAÇÕES DO NOVO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO TERRITÓRIO DIVISA NORTE DO PARANÁ - CONFORME ESPECIFICA".