REDAÇÃO FINAL - REDAÇÃO FINAL - PL. 054/2023. de 27/09/2023 por JOSÉ DEVALMIR DOS SANTOS (PROJETO DE LEI nº 54 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
REDAÇÃO FINAL
Nome
REDAÇÃO FINAL - PL. 054/2023.
Data
27/09/2023
Autor
JOSÉ DEVALMIR DOS SANTOS
Ementa
"PRORROGA PRAZO ADESÃO AO PROGRAMA RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Indexação
Texto Integral