REDAÇÃO FINAL - REDAÇÃO FINAL - PL. 051/2023. de 05/09/2023 por JOSÉ DEVALMIR DOS SANTOS (PROJETO DE LEI nº 51 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
REDAÇÃO FINAL
Nome
REDAÇÃO FINAL - PL. 051/2023.
Data
05/09/2023
Autor
JOSÉ DEVALMIR DOS SANTOS
Ementa
OUTORIZA O PODER EXECITIVO MUNICIPAL A ALIENAR MEDIANTE VENDA, IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO ATRAVÉS DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, CONFORME ESPECIFICA.
Indexação
Texto Integral