REDAÇÃO FINAL - REDAÇÃO FINAL - PL. 037/2023. de 30/05/2023 por JOSÉ DEVALMIR DOS SANTOS (PROJETO DE LEI nº 37 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

REDAÇÃO FINAL

Nome

REDAÇÃO FINAL - PL. 037/2023.

Data

30/05/2023

Autor

JOSÉ DEVALMIR DOS SANTOS

Ementa

“DISPÕES SOBRE REVISÃO NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODE LEGISLATIVO, COM BASE NO REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE A PARTIR DE MAIO DO EXERCÍCIO DE 2023, CONFORME ESPECIFICA”.

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