Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 18 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER - PL 018/2019 | PARECER COMISSÃO PERMANENTE | 06/05/2019 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecerdacomissaopdf.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER - PL 018/2019 | PARECER COMISSÃO PERMANENTE | 06/05/2019 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecerdacomissaopdf.pdf |