Tipo: PELOM - PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA

Número: 1

Ano: 2026

Ementa: Projeto de Emenda à Lei Orgânica, que acrescenta o Capítulo IV-A – Do Regime Próprio de Previdência Social à Lei Orgânica do Município de Santana do Itararé, estabelecendo normas gerais relativas ao Regime Próprio de Previdência Social dos servidores titulares de cargo efetivo e promovendo sua adequação às disposições do artigo 40 da Constituição Federal e da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.