Tipo: PARCO - PARECER DA COMISSÃO

Número: 1

Ano: 2026

Ementa: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2026 – ANÁLISE E PARECER – COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO – “Dispõe sobre a aplicação, no âmbito do Município de Santana do Itararé/PR, do art. 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que trata da Desvinculação de Receitas dos Municípios – DRM, e dá outras providências” – AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES – PARECER PELA APROVAÇÃO.