Tipo: PROLE - PROJETO DE LEI

Número: 13

Ano: 2026

Ementa: Revoga integralmente a Lei Complementar nº 058/2025 e restabelece a vigência da Lei Complementar nº 005/2025, que anteriormente disciplinava o perímetro urbano do Município de Santana do Itararé/PR, e dá outras providências.”