Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 12 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Impacto Orçamentário | CERTIDÃO | 06/04/2026 | certidao_contabil____2026assinado.pdf | |
| Redação Final | REDAÇÃO FINAL | 14/04/2026 | redacao_final_pl_12-2026.pdf |