Tipo: IND - INDICAÇÃO AO EXECUTIVO

Número: 13

Ano: 2026

Ementa: "Solicita a realização de estudo técnico e análise de viabilidade para alteração do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, a fim de assegurar que nenhum servidor municipal perceba remuneração líquida inferior ao salário mínimo nacional".