Tipo: IND - INDICAÇÃO AO EXECUTIVO

Número: 12

Ano: 2026

Ementa: "Indica que seja realizado estudo técnico e de impacto orçamentário visando à equiparação do salário do magistério municipal ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério vigente no ano de 2026, nos termos em que se especifica