Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 109 de 2009)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| REDAÇÃO FINAL - PL. 109/2009. | REDAÇÃO FINAL | 29/10/2009 | GILMAR EGIDIO PEREIRA | redacao_final_no._109.2009.pdf |
| COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | PARECER COMISSÃO PERMANENTE | 26/10/2009 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_comissao_de_justica_e_redacao_pl._109.2009.pdf |