Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 104 de 2009)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| EMENDA Nº. 006/2009 PL. 104.2009 | EMENDA | 10/11/2009 | GILMAR EGIDIO PEREIRA | emenda_no._006.2009_ao_projeto_de_lei_no._104.2009.pdf |
| COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | PARECER COMISSÃO PERMANENTE | 26/10/2009 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | emenda_no._006.2009_ao_projeto_de_lei_no._104.2009.pdf |
| REDAÇÃO FINAL - PL. 104/2009. | REDAÇÃO FINAL | 01/12/2000 | GILMAR EGIDIO PEREIRA | redacao_final_no._104.2009.pdf |