Tipo: PARCO - PARECER DA COMISSÃO

Número: 7

Ano: 2025

Ementa: PROJETO DE EMENDA Nº 001/2025 – ANÁLISE E PARECER – COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO – Projeto que altera o Projeto de Lei nº 052/2025, incluindo os incisos XXVI e XXVII no Artº 2º e altera o Anexo Único da referida lei - PARECER PELA ALTERAÇÃO ATRAVÉS DE SUBSTITUTIVO.