Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 28 de 2009)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| REDAÇÃO FINAL - PL. 029/2009. | REDAÇÃO FINAL | 25/04/2009 | GILMAR EGIDIO PEREIRA | redacao_final_no._028.2009.pdf |
| COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | PARECER COMISSÃO PERMANENTE | 04/05/2009 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_comissao_de_justica_e_redacao_pl._029.2009.pdf |