Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 17 de 2009)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| REDAÇÃO FINAL - PL. 017/2009. | REDAÇÃO FINAL | 27/04/2009 | GILMAR EGIDIO PEREIRA | redacao_final_no._017.2009.pdf |
| COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS | PARECER COMISSÃO PERMANENTE | 13/04/2009 | COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS | parecer_comissao_orcamento_financas_pl._017.2009.pdf |