Tipo: PARCO - PARECER DA COMISSÃO

Número: 5

Ano: 2025

Ementa: PROJETO DE LEI N° 035/2025 – ANÁLISE E PARECER – COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO – “Autoriza o Município de Santana do Itararé a ceder, sem ônus, imóvel público à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, e, na ausência de imóvel público disponível, a locar imóvel ou contribuir com o pagamento de aluguel para instalação e funcionamento da agência dos Correios, e dá outras providências” - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES – PARECER PELA APROVAÇÃO.