Tipo: PROLE - PROJETO DE LEI

Número: 28

Ano: 2025

Ementa: ALTERA A LEI Nº 017/2004, A QUAL INSTITUIU A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP), PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS