Acompanhamento de Matéria
Tipo: PRORE - PROJETO DE RESOLUÇÃO
Número: 2
Ano: 2025
Ementa: Regulamenta a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso a informação – LAI), no âmbito da Câmara Municipal de Santana do Itararé – PR, e dá outras providências.