Acompanhamento de Matéria

Tipo: PROLE - PROJETO DE LEI

Número: 4

Ano: 2025

Ementa: "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 043/2007, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, CONFORME ESPECIFICA"."