Acompanhamento de Matéria
Tipo: PROLE - PROJETO DE LEI
Número: 50
Ano: 2024
Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 043/2023, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - COMSEA, CONFORME ESPECIFICA.