Acompanhamento de Matéria

Tipo: PROLE - PROJETO DE LEI

Número: 37

Ano: 2024

Ementa: "CONSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E AMBIENTAL - FMSBA E INSITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E AMBIENTAL - CMSBA, CONFORME ESPECIFICA".