Tipo: PELOM - PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA

Número: 1

Ano: 2024

Ementa: Inclui o Artigo 118-A na Lei Orgânica do Município de Santana do Itararé - PR, para adotar no processo legislativo municipal as emendas impositivas individuais de vereadores e de bancadas, previstas na Emenda Constitucional nº 86, de 17 de março de 2015; na Emenda Constitucional nº 100, de 26 de junho de 2019, e na Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022; e dá outras providências.