Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 71 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| REDAÇÃO FINAL - PL 071/2023 | REDAÇÃO FINAL | 21/12/2023 | ISMAIR MARQUES DE SOUZA - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO | redacao_final_no._071.2023.pdf |