Acompanhamento de Matéria

Tipo: OF - OFICIO RECEBIDO

Número: 30

Ano: 2023

Ementa: OFÍCIO Nº. 055/2023 ENCAMINHA O PROJETO DE LEI Nº. 046/2023 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO LEI Nº. 043/2023 E LEI COMPLEMANTAR Nº. 08/2013, CONFORME ESPECIFICA.