Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 44 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER - PL 044/2023 | PARECER COMISSÃO PERMANENTE | 26/06/2023 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_ao_projeto_de_lei_no._044.2023_cljr.pdf |
| EMENDA - PL 044/2023 | EMENDA | 28/06/2023 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO | emenda_no._003.2023_ao_projeto_de_lei_no._044.2023.pdf |
| REDAÇÃO FINAL - PL. 044/2023. | REDAÇÃO FINAL | 28/06/2023 | JOSÉ DEVALMIR DOS SANTOS | redacao_final_no._044.2023.pdf |