Tipo: PROLE - PROJETO DE LEI

Número: 37

Ano: 2023

Ementa: “DISPÕES SOBRE REVISÃO NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODE LEGISLATIVO, COM BASE NO REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE A PARTIR DE MAIO DO EXERCÍCIO DE 2023, CONFORME ESPECIFICA”.