Tipo: OF - OFICIO RECEBIDO

Número: 12

Ano: 2023

Ementa: OFÍCIO Nº. 049/2023 PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL ENCAMINHA O PROJETO DE LEI Nº. 036/2023 QUE DISPÕE SOBRE O NOVO REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE A PARTIR DE MAIO DE 2023.