Tipo: PARCO - PARECER DA COMISSÃO

Número: 2

Ano: 2023

Ementa: PROJETO DE LEI N° 030/2023 – ANÁLISE E PARECER – COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO – CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL CRIA CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL CRIA O DEPARTAMENTO DE PRODUÇÃO DE CONTEÚDO E COMUNICAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – NECESSIDADE DE FORMALIZAÇÃO DA PASTA - PARECER PELA APROVAÇÃO.