Tipo: PARCO - PARECER DA COMISSÃO

Número: 1

Ano: 2023

Ementa: PROJETO DE LEI N° 031/2023 – ANÁLISE E PARECER – COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS – PROJETO QUE CONCEDE AUMENTO REAL NOS VENCIMENTO DOS CONSELHEIROS TUTELARES - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – IMPACTO ORÇAMENTÁRIO – VENCIMENTOS QUE SE ENCONTRAM DEFASADOS EM COMPARAÇÃO COM VALORES PAGOS NA REGIÃO - PARECER PELA APROVAÇÃO.