Tipo: OF - OFICIO RECEBIDO

Número: 11

Ano: 2023

Ementa: OFÍCIO Nº. 043/2023 PROCURADORIA JURÍDICA QUE ENCAMINHA O PROJETO DE LEI Nº. 031/2023 QUE CONCEDE AUMENTO REAL NOS VENCIMENTOS DO CONSELHEIROS TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.