Tipo: PROLE - PROJETO DE LEI

Número: 28

Ano: 2023

Ementa: "QUE DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO NOS VENCIMENTOS DO AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (URBANO E RURAL) E DOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS, CONFORME PISO SALARIAL FIXADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 120, DE 05 DE MAIO DE 2022".