Tipo: PROLE - PROJETO DE LEI

Número: 31

Ano: 2021

Ementa: Ofício nº. 015/2021 Projeto de Lei nº. 031/2021 que dispõe sobre autorização para que o município de Santana do Itararé, Estado do Paraná receba, mediante doação onerosa, imóvel urbano privado, conforme especifica.