Tipo: PROEM - PROPOSTA DE EMENDA

Número: 6

Ano: 2022

Ementa: ALTERA O INC. II DO ART. 3 DO PL 039/2022 QUE PASSA A CONTER A SEGUINTE REDAÇÃO: "GARANTIR NO EMPREENDIMENTO, NO MÍNIMO 12 (DOZE) EMPREGOS DIRETOS COM CARTEIRA ASSINADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.