Tipo: REQVE - REQUERIMENTO VEREADOR

Número: 85

Ano: 2022

Ementa: Súmula: “Dispõe sobre analise e concessão de anuênio, biênio, triênio e quinquênio, licença – prêmio e/ou demais mecanismos equivalente , ante a previsão expressa de possibilidade de contagem de tempo conforme LC 173/2020 alterada pela LC 191/2022, para os profissionais da área de saúde, conforme específica. ”.