Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 1 de 2013)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| REDAÇÃO FINAL - PL. 001/2013 | REDAÇÃO FINAL | 31/01/2013 | GILMAR EGIDIO PEREIRA | redacao_final_no._001.2013.pdf |
| PARECER - PL 001/2013 | PARECER COMISSÃO PERMANENTE | 23/01/2013 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_projeto_de_lei_no._001.2013.pdf |