Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 23 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER - PL 023/2015 | PARECER COMISSÃO PERMANENTE | 28/05/2015 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_projeto_de_lei_no._023.2015.pdf |