{"id":9,"__str__":"CLJR - COMISS\u00c3O DE LEGISLA\u00c7\u00c3O, JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O","link_detail_backend":"/comissao/9","metadata":{},"nome":"COMISS\u00c3O DE LEGISLA\u00c7\u00c3O, JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O","sigla":"CLJR","data_criacao":"2025-01-13","data_extincao":null,"apelido_temp":"","data_instalacao_temp":null,"data_final_prevista_temp":null,"data_prorrogada_temp":null,"data_fim_comissao":null,"secretario":"","telefone_reuniao":"","endereco_secretaria":"","telefone_secretaria":"","fax_secretaria":"","agenda_reuniao":"","local_reuniao":"SALA DE REUNI\u00d5ES DA C\u00c2MARA","finalidade":"Art. 58 - Compete \u00e0 Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o manifestar-se sobre todos os assuntos entregues \u00e0 sua aprecia\u00e7\u00e3o nos aspectos constitucionais legal e, quando j\u00e1 aprovados pelo Plen\u00e1rio, analis\u00e1-los sob o aspecto l\u00f3gico e gramatical, de modo a adequar ao bom vocabul\u00e1rio o texto das proposi\u00e7\u00f5es.\r\n\u00a7 1\u00ba - Salvo expressa disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio deste Regimento, \u00e9 obrigat\u00f3rio a audi\u00eancia da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o em todos os projetos de Lei, decretos legislativos, resolu\u00e7\u00f5es que tramitam pela C\u00e2mara, inclusive os vetos oposto pelo Prefeito Municipal.\r\n\u00a7 2\u00ba - Concluindo a Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, seu parecer seguir\u00e1 ao Plen\u00e1rio para ser discutido e, somente quando for rejeitado, prosseguir\u00e1 aquele sua tramita\u00e7\u00e3o.\r\n\u00a7 3\u00ba - A Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o manifestar-se-\u00e1 sobre o m\u00e9rito da proposi\u00e7\u00e3o assim entendida a coloca\u00e7\u00e3o do assunto sob o prisma de sua conveni\u00eancia, utilidade e oportunidade nos casos seguintes:\r\na) organiza\u00e7\u00e3o administrativa da Prefeitura e da C\u00e2mara;\r\nb) cria\u00e7\u00e3o de entidade de Administra\u00e7\u00e3o indireta ou de funda\u00e7\u00e3o;\r\nc) aquisi\u00e7\u00e3o e aliena\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis;\r\nd) firmatura de conv\u00eanios e cons\u00f3rcios;\r\ne) concess\u00e3o de licen\u00e7a ao Prefeito ou e Vereador;\r\nf) altera\u00e7\u00e3o de denomina\u00e7\u00e3o de pr\u00f3prios e logradouros p\u00fablicos;\r\ng) institui\u00e7\u00e3o de Regime \u00danico e Plano de Carreira de Servidores do Munic\u00edpio.","email":"","unidade_deliberativa":true,"ativa":true,"tipo":1}